Termos e Condições Gerais de Uso
1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Portal Web e Aplicativo "SmartConsig"
1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como "Termos e Condições" ou "Contrato", aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Anova Soluções, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.893.087/0001-85, doravante nominada como "Distribuidora", por meio de seu “Portal Web e Aplicativo” para smartphones denominado SmartConsig e através do website http://smartconsig.com.br.
1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Portal Web e Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Portal Web e Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado "Usuário".
1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se haver entendido e aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e concordo com os Termos de uso" no momento do seu cadastro no “Portal Web e Aplicativo”. Esta ação o vincula automaticamente às regras aqui contidas.
1.4. As informações presentes no "Portal Web e Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento visitar os termos e condições de uso, acessando a opção "Termos de Uso" localizado no menu principal do "Portal Web e Aplicativo". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Portal Web e Aplicativo" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.
1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "PORTAL WEB E APLICATIVO".
1.6. Central de Atendimento (34) 3084–4241, exclusiva para o SmartConsig de Segunda à Sexta de 8h às 18h.
2. Definições Adicionais
2.1. CONSIGNANTE: Responsável pela folha de pagamento, regulamenta e faz cumprir os dispositivos legais que tratam das consignações.
2.2. CONSIGNATÁRIA: Empresa fornecedora conveniada, de direito público ou privado, que disponibiliza seus serviços e produtos, inclusive de créditos, aos consignados, por intermédio da consignante.
2.3. CONSIGNADO: Servidor Público integrante da Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, ou empregados de Empresas Privadas, que autorizem descontos e folha de pagamento.
2.4. TOKEN: código fornecido pelo Sistema que identifica cada transação realizada pelo usuário com as consignatárias.
2.5. SIMULADOR: Ferramenta que realiza a “simulação” de valores para empréstimos, mediante a inserção de dados, onde o usuário obtem o resultado conjugado com as taxas CET (TAXAS DE JUROS) informadas pelas consignatárias.
2.6. CET: Custo Efetivo Total, informado pelas consignatárias, que cadastram no sistema para possibilitar registro das operações e uso do simulador.
2.7. CONSIGNAÇÕES: Contratos realizados entre o consignado e as consignatárias, registrados na plataforma “SmartConsig”.
2.8. PRIMEIRO ACESSO: Ao realizar o primeiro acesso, o “usuário” fornecerá seus dados pessoais, senha inicial e receberá “código de Ativação” diretamente em seu e-mail cadastrado.
2.9. PRODUTOS: Produtos habilitados pelas consignatárias consumidos pelos “Usuários” quando efetivarem contratos.
2.10. USUÁRIO: qualquer pessoa que utiliza os serviços oferecidos pelo "Portal Web e Aplicativo”.
3. Descrição do Objeto
3.1. O "Portal Web e Aplicativo" possibilita ao "Usuário" navegar e obter informações sobre seus contratos já realizados, margem consignável disponível nos produtos liberados pelas consignatárias, simulador de empréstimos com a informação da taxa CET.
3.2. O uso do "Portal Web e Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet.
3.4. O “Usuário” poderá realizar as operações disponíveis no “Portal Web e Aplicativo” através do website http://smartconsig.com.br.
4. Do Cadastro de Usuário
4.1. A primeira etapa do cadastro no "Portal Web e Aplicativo" diz respeito ao Usuário.
4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como:
4.2.1. O usuário deverá informar CPF, Data de Nascimento, Telefone e Senha.
4.2.2. Na tela de cadastro, o usuário deverá indicar que leu e aceitou este “Termo de Uso”.
4.3. O envio de mensagens será realizado por e-mail e fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
4.4. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.
4.4.1. Caso desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizada por terceiros, o "Usuário" deve alterar a senha através da opção “Alterar Senha” disponível no "Portal Web e Aplicativo".
4.5. O "Usuário" poderá alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, senha), através do “Portal Web e Aplicativo” ou website.
4.6. Através dos Canais de Atendimento, é possível alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, recuperação de senha).
5. Da Simulação de Empréstimos
5.1. As Consignatárias são responsáveis pela inclusão das TAXAS CET e PRAZOS que serão ofertados no simulador.
5.1.1. O “Usuário” após simular e com sua “decisão pessoal”, irá até a Instituição Financeira e finalizar a realização do empréstimo simulado, As taxas CET poderão ser alteradas pelas consignatárias uma vez a que é responsabilidade das mesmas a inserção no sistema.
6. Dos Empréstimos Existentes
6.1. Para consultar seus empréstimos já existentes e em andamento, o “Usuário” utilizará de informações contidas na tela do aplicativo “Minhas Consignações” que demonstrará o detalhamento de cada contrato.
6.2. As informações contidas nessa opção, são originadas de informações registradas no banco de dados.
7. Condições Gerais do Serviço
7.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Portal Web e Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
7.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).
7.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Distribuidora".
8. Das Obrigações do Usuário
8.1. Informar ao "Portal Web e Aplicativo", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, bem como dados solicitados no cadastro (e-mail, telefone).
8.2. Manter seus dados pessoais atualizados no "Portal Web e Aplicativo", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
8.3. Utilizar as funcionalidades do "Portal Web e Aplicativo" ou demais serviços oferecidos pela "Distribuidora" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.
8.4. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Portal Web e Aplicativo" assim sugerir.
8.5. Notificar imediatamente a "Distribuidora", através dos seus Canais Atendimento, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "Distribuidora" ou demais usuários.
8.6. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "Distribuidora" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
8.7. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.
9. Das Obrigações da Distribuidora
9.1. Compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "Portal Web e Aplicativo".
9.2. Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do "Usuário", observando a legislação vigente, especialmente a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), podendo, entretanto divulgá-las mediante as seguintes ocasiões:
9.2.1. por determinação judicial ou administrativa;
9.2.2. por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.
9.3. A "Distribuidora" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:
9.3.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.
9.3.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando dados do cadastramento no “Portal Web e Aplicativo” ou geração da 1ª senha ou alterações.
9.3.3. pela utilização incorreta do "Portal Web e Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de simulação de empréstimos.
9.3.4. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Portal Web e Aplicativo";
9.3.5. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário";
9.3.6. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário".
10. Canais de Atendimento
10.1. O “Usuário” poderá entrar em contato com a "Distribuidora" para tirar dúvidas, reclamações e solicitações através dos seguintes canais:
10.1.1. Opção “Fale Conosco” no menu principal do “Portal Web e Aplicativo” ou website;
10.1.2. E-mail suporte@smartconsig.com.br;
10.1.3. Central de Atendimento telefônico (34) 3084-4241, exclusiva para o aplicativo SmartConsig de Segunda à Sexta de 9h às 18h.
10.2. Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o SmartConsig, o usuário poderá contactar a "Distribuidora" através do telefone (34) 3084-4241.
11. Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade descreve como a "Distribuidora" coleta e utiliza as informações coletadas do Usuário do Portal Web e Aplicativo "SmartConsig".
11.1. Controlador dos Dados
11.1.1. O Controlador dos Dados fornecidos pelo Usuário é a "Distribuidora".
11.1.2. Dúvidas ou comentários com relação a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado da "Distribuidora", em: dpo@smartconsig.com.br.
11.2 Informações Coletadas
11.2.1. As seguintes informações são coletadas por ou em nome da "Distribuidora":
11.2.1.1. Informações de perfil: a "Distribuidora" coleta informações quando o Usuário cria ou atualiza sua conta no Portal Web e Aplicativo. No caso de Pessoa Física, essas informações incluem nome, e-mail, CPF, data de nascimento, senha, telefone.
11.2.1.2. Conteúdo produzido pelo Usuário: informações submetidas pelo Usuário quando entra em contato com o serviço de suporte ao Usuário, quando fornece revisões ou comentários, ou quando de qualquer outra forma entrar em contato com a "Distribuidora".
11.2.2. Informações criadas quando o Usuário utiliza o Portal Web e Aplicativo
11.2.2.1. Informações de transação: a "Distribuidora" coleta informações relacionadas ao uso efetivo, pelo Usuário, dos serviços oferecidos pelo Portal Web e Aplicativo, incluindo data e hora de cada pedido.
11.2.2.2. Informações de utilização do Portal Web e Aplicativo: a "Distribuidora" pode coletar informações relacionadas à utilização do Portal Web e Aplicativo, incluindo data e hora de acesso ao Portal Web e Aplicativo, funcionalidades, configurações e preferências do Portal Web e Aplicativo.
11.2.2.3. Informações do dispositivo: a "Distribuidora" coleta informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o Portal Web e Aplicativo, incluindo o modelo, software, informações de rede e identificador do dispositivo ("Device ID/IMEI") para prevenção a fraudes.
11.2.3. Outras informações
a) Informações fornecidas por terceiros parceiros da "Distribuidora", por meio dos quais o Usuário acessa ou utiliza o Portal Web e Aplicativo, tais quais mídias sociais, provedores de pagamentos ou quaisquer aplicativos ou websites que utilizam a API da "Distribuidora" ou de que a "Distribuidora" utilize a API.
b) Informações públicas.
c) Informações oriundas de serviços de marketing.
d) Todas as informações poderão ser combinadas com outras informações que a "Distribuidora" possui.
11.3. Como as informações são utilizadas pela "Distribuidora"
11.3.1. A "Distribuidora" coleta e utiliza informações para viabilizar a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos por meio do Portal Web e Aplicativo. As informações também são utilizadas para oferecer atendimento ao Usuário, para fins de pesquisa e desenvolvimento, para promover eventos ou produtos e em conexão com eventuais procedimentos legais.
11.3.2. Utilização dos serviços e funcionalidades: a "Distribuidora" utiliza as informações do Usuário para oferecer, personalizar e melhorar os produtos e serviços oferecidos por meio do Portal Web e Aplicativo, a exemplo de:
a) Criar e atualizar a conta do Usuário;
b) Verificar a identidade do Usuário;
c) Viabilizar a utilização dos serviços;
d) Realizar operações internas necessárias para a prestação dos serviços, incluindo verificar bugs, conduzir análises de dados, testes e pesquisas, e monitorar e analisar os dados de uso e tendências de atividade.
11.3.3. Atendimento ao usuário: a "Distribuidora" utiliza as informações coletadas (inclusive gravações de ligações ao suporte técnico após devida autorização pelo Usuário) para auxiliar o Usuário, a exemplo de:
a) Direcionar o questionamento do Usuário à área responsável;
b) Investigar e solucionar a demanda do Usuário;
c) Monitorar e melhorar o serviço de suporte ao Usuário.
11.3.4. Pesquisa e desenvolvimento: a "Distribuidora" poderá utilizar as informações coletadas para testes, pesquisas, análises internas e desenvolvimento de produtos, de forma que os serviços oferecidos possam ser aprimorados, com novas funcionalidades e produtos.
11.3.5. Promoção de eventos ou produtos: a "Distribuidora" utiliza as informações coletadas para comunicar o Usuário sobre produtos, serviços, promoções, estudos, notícias e eventos. A "Distribuidora" poderá utilizar as informações também para comunicar o Usuário sobre serviços e produtos oferecidos por parceiros da "Distribuidora".
11.3.6. Eventuais procedimentos legais: a "Distribuidora" poderá utilizar as informações coletadas para investigar ou endereçar eventuais requerimentos judiciais ou disputas relacionadas à utilização do Portal Web e Aplicativo pelo Usuário, ou de qualquer outra forma conforme determinado em legislação aplicável.
11.4. Cookies e tecnologias de terceiros
11.4.1. A "Distribuidora" e seus parceiros utilizam cookies e outras tecnologias de identificação em seus aplicativos, websites e e-mails.
11.4.2. Cookies são arquivos de texto simples armazenados no navegador ou no dispositivo e enviados por websites, aplicativos e propagandas. A "Distribuidora" utiliza cookies e tecnologias similares para finalidades tais quais:
a) Autenticação do Usuário;
b) Gravação de preferências e configurações;
c) Avaliação de popularidade do conteúdo oferecido pela "Distribuidora";
d) Mensuração de efetividade de campanhas de marketing;
e) Análise do comportamento online do Usuário quando interage com os serviços oferecidos pela "Distribuidora" e seus parceiros. A "Distribuidora" poderá utilizar terceiros fornecedores de serviços de análise de dados e de serviços de marketing e propaganda. Estes terceiros também podem utilizar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificação do Usuário quando o Usuário utiliza o Portal Web e Aplicativo e os serviços oferecidos pela "Distribuidora".
11.5. Compartilhamento de informações
11.5.1. Os produtos e serviços oferecidos pela "Distribuidora" exigem que a "Distribuidora" compartilhe informações com terceiros. As informações poderão ser compartilhadas com afiliadas e subsidiárias da "Distribuidora" e com prestadores de serviço e parceiros da "Distribuidora", conforme Cláusula 11.3.6 desta Política e nas demais situações, conforme exemplificado abaixo.
a) Compartilhamento de informações com autarquias;
b) Compartilhamento de informações com o público em geral quando a informação é submetida em fórum público.
11.5.2. Quando o Usuário se comunica com a "Distribuidora" por meio de fóruns públicos tais quais redes sociais, lojas de aplicativos e via funcionalidades do Portal Web e Aplicativo que os ofereçam, estas comunicações podem ser compartilhadas com o público em geral.
a) Compartilhamento de informações com afiliadas e subsidiárias da "Distribuidora";
b) Compartilhamento de informações com prestadores de serviço e parceiros da "Distribuidora".
11.5.3. A "Distribuidora" poderá compartilhar as informações com seus prestadores de serviço, parceiros de marketing e demais parceiros de negócios, tais quais:
a) Prestadores de serviço de armazenamento de dados em cloud;
b) Parceiros de marketing e plataformas de marketing;
c) Provedores de análise de dados;
d) Parceiros de negócios que o Usuário manifestar interesse de utilizar através do Portal Web e Aplicativo.
11.5.4. Compartilhamento de informações se exigido pela legislação aplicável ou em caso de eventual procedimento legal.
11.5.5. As informações poderão ser compartilhadas caso necessário conforme determinado em legislação aplicável, em procedimento legal ou caso solicitado pelas autoridades oficiais.
11.5.6. A "Distribuidora" poderá compartilhar informações em outras hipóteses não listadas nesta Política, mediante prévio consentimento do Usuário.
11.6. Retenção e exclusão de informações
11.6.1. A "Distribuidora" solicita informações do Usuário para prover os serviços por meio do Portal Web e Aplicativo e retém estas informações pelo período em que o Usuário mantém sua conta no Portal Web e Aplicativo. Certas informações, tais quais informações de transação, de localização, relacionadas ao dispositivo e de utilização do Portal Web e Aplicativo, poderão ser retidas pelo período de 10 (dez) anos, conforme disposto no Código Civil. Quaisquer informações não mais necessárias para prover os serviços deixarão de ser utilizadas e serão mantidas apenas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
11.7. Direitos do Usuário
11.7.1 O Usuário tem os seguintes direitos com relação à utilização de seus dados pela "Distribuidora", que poderão ser exercidos mediante requisição por email enviado ao endereço indicado na Cláusula 11.2.2 acima: dpo@smartconsig.com.br.
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
j) Petição contra o controlador perante a autoridade nacional, relacionada a seus dados;
k) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
11.8. Atualizações a esta Política de Privacidade
11.8.1. A "Distribuidora" poderá atualizar esta Política de Privacidade sem prévio aviso ao Usuário. Ao utilizar os serviços oferecidos pela "Distribuidora", o Usuário aceita esta Política de Privacidade.
12. Renúncia à Garantia
O Portal Web e Aplicativo é disponibilizado ao Usuário no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, expressa, tácita ou em qualquer outra forma, com relação ao seu desempenho, qualidade ou disponibilidade. No entanto, a "Distribuidora" compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do Portal Web e Aplicativo.
13. Exclusão do Portal Web e Aplicativo
Caso o Usuário decida deixar de utilizar o Portal Web e Aplicativo, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, deverá solicitar expressamente à "Distribuidora" caso deseje que seus dados sejam também excluídos da plataforma.
14. Do Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Uberlândia-MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.